Antes de lançar uma promoção, há uma pergunta que decide se ela é legal: qual foi o preço mais baixo a que vendeste esse produto nos 30 dias anteriores? É esse o preço que tens de mostrar ao lado do preço promocional, juntamente com o período em que a promoção decorre. Não é o preço “normal”, nem o preço de tabela, nem o preço do mês passado.
As dúvidas que este tema levanta são concretas: posso manter a mesma promoção seis meses? Posso ir mudando o desconto ao longo da campanha? Um código enviado só por newsletter conta? E o que acontece se a data da campanha estiver mal escrita? Este artigo junta o que diz a lei, que fui ler, com a prática de quem gere lojas online em Portugal.
Uma nota antes de continuar: isto não é parecer jurídico. É a leitura dos diplomas e da prática de lojistas. Para uma campanha com valor significativo, ou para uma situação que não encaixe nos casos abaixo, fala com quem te possa aconselhar juridicamente.
O que a lei diz
O regime das práticas comerciais com redução de preço está no Decreto-Lei n.º 70/2007, que já foi alterado várias vezes; a versão consolidada está no Diário da República. Três pontos interessam a uma loja online.
A definição de preço de referência. O artigo 3.º, n.º 2, define “preço mais baixo anteriormente praticado” como “o preço mais baixo a que o produto foi vendido nos últimos 30 dias consecutivos anteriores à aplicação da redução do preço”. É este o preço que serve de comparação. Para produtos agrícolas e alimentares perecíveis, o artigo 5.º reduz o período a 15 dias.
O que tem de ser anunciado. O artigo 4.º exige que, na venda com redução de preço, seja indicado “de modo inequívoco, a modalidade de venda, o tipo de produtos, o preço mais baixo anteriormente praticado, bem como a data de início e o período de duração”. O artigo 6.º, sobre a afixação de preços, acrescenta que os preços devem exibir “de forma bem visível, o novo preço e o preço mais baixo anteriormente praticado”, com a percentagem de redução como indicação facultativa.
A redução tem de ser real e documentada. O artigo 5.º diz que a redução anunciada “deve ser real, por referência ao preço mais baixo anteriormente praticado” e que cabe ao operador económico “a prova documental do preço mais baixo anteriormente praticado”. Guarda registos dos preços que praticaste; no Shopify, o histórico de alterações do produto ajuda, mas uma folha de cálculo com datas e preços é mais fácil de apresentar.
Quanto às sanções, o artigo 16.º classifica a violação destas regras como contraordenação económica grave, punida nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, o Decreto-Lei n.º 9/2021. Nesse regime, os valores das coimas dependem da gravidade e da dimensão da empresa, de pessoa singular a grande empresa. A competência para aplicar as coimas é da ASAE.
O que isto significa para a tua loja
Promoções “permanentes” renovadas mês a mês. Se um produto está sempre em promoção e só vais mudando as datas, o preço mais baixo dos 30 dias anteriores é o próprio preço promocional. A comparação deixa de ser real. O Google faz a mesma leitura no Shopping: compara o preço da promoção com os 30 dias anteriores e sinaliza como falsas as promoções relançadas todos os meses.
Uma promoção longa, definida desde o início. A lei não fixa uma duração máxima para promoções. Uma promoção de seis meses anunciada desde o início, com o período indicado e sem ser renovada em ciclos, mantém a comunicação correta enquanto o preço de referência for verdadeiro. Não é a melhor prática comercial, porque ao fim de meses o preço promocional é, na prática, o preço do produto. Mas a leitura da lei não a proíbe.
Variar o desconto durante a campanha. Um desconto que desce à medida que o stock esgota, ou que muda por fases, não é proibido pela lei; o que a lei exige é que, em cada anúncio de redução, o preço mais baixo dos 30 dias anteriores e o período estejam corretos. O cuidado prático: cada patamar de desconto é um anúncio de redução, e a referência continua a ser o preço dos 30 dias antes do início da campanha. Comunica os patamares com clareza e mantém registos.
Códigos de desconto privados. Uma redução personalizada e não anunciada publicamente como promoção, por exemplo um código enviado só por newsletter a clientes, fica fora da lógica das definições do artigo 3.º, que tratam de vendas anunciadas ao público. É a minha leitura, e a que vejo aplicada. Mesmo assim, se o código aparece na loja para toda a gente, deixa de ser privado e passa a ser um anúncio de redução como outro qualquer.
A data errada dá coima. Uma campanha pode ter os descontos certos e a contagem decrescente certa e, ainda assim, ter a data escrita errada na comunicação, com o mês trocado. Isso chega para uma coima, porque o período de duração é informação obrigatória e uma data errada é informação errada. Revê as datas em todos os sítios onde aparecem: banner, página de produto, email, redes sociais.
Como aplicar no Shopify
O Shopify mostra o preço promocional através do campo Preço de comparação no produto: o preço riscado ao lado do preço atual. O problema é que esse campo não sabe qual foi o teu preço mais baixo nos últimos 30 dias; sabe o que lá escreveres.
- Antes de ativar uma promoção, verifica o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores para cada produto abrangido. Se houve uma promoção recente, é esse preço, e não o preço de tabela, que deve ir para o preço de comparação.
- Coloca o período da promoção num sítio visível: a página de produto e a página da coleção em promoção são os mínimos. Um texto pequeno perto do preço cumpre a ideia de “bem visível” melhor do que uma nota no rodapé.
- Se usas descontos automáticos ou códigos públicos em vez do preço de comparação, o anúncio da redução também tem de mostrar o preço de referência e o período. Descontos aplicados só no carrinho, sem informação na página, são difíceis de justificar.
- Guarda um registo por campanha: produtos, preço de referência, preço promocional, datas. É a prova documental que a lei te pede.
- Depois de terminar, repõe os preços e retira o preço de comparação. Um preço riscado que fica meses depois da campanha é uma promoção que não existe.
Se anuncias no Google Shopping, os preços enviados no feed seguem a mesma lógica; uma promoção sinalizada como falsa afeta os anúncios além da questão legal.
Antes da próxima campanha
Confirma quatro coisas: qual foi o preço mais baixo dos últimos 30 dias, se o período está escrito em todos os materiais, se a promoção anterior desse produto terminou há mais de 30 dias ou se o preço de referência já a reflete, e se tens os registos guardados. Com isto, o desconto que decidires dar é uma decisão comercial, como qualquer outra na estratégia para vender mais, e não um risco.
Este artigo foi preparado a partir dos conteúdos da Academia Shopifyers e da leitura dos diplomas citados em 9 de setembro de 2026.
